Conabov publica nota de repúdio ao Projeto de Lei 4.363/01
19/12/2022
A Confederação Nacional dos Bombeiros Voluntários (Conabov) manifesta seu REPÚDIO diante da aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.363/01 na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 14 de dezembro de 2022. O texto do relator ignora a tradição de 130 anos de existência do modelo no país, defendido e mantido pela população em várias unidades da federação.
O PL, que tramita no Congresso Nacional há 21 anos como proposta de Lei Orgânica das polícias e corpos de bombeiros militares, recebeu na última hora substitutivo incluindo dispositivos que inviabilizam a atuação das corporações de voluntários no modelo perpetuado desde 1892 no Brasil.
O primeiro dispositivo determina que as unidades voluntárias (construídas, mantidas e abraçadas pelas comunidades) sejam submetidas ao controle direto dos corpos de bombeiros militares.
O segundo dispositivo da lei coíbe, da mesma maneira, que as unidades mantidas pelas comunidades e entidade civil sejam denominados “bombeiros” e o emprego do termo em veículos de emergência, sedes de corporações, equipamentos e uniformes, mesmo que acrescido da expressão “voluntários”.
Em uma sociedade que se entenda como desenvolvida, iniciativas como a dos bombeiros voluntários seriam incentivadas e multiplicadas, não tolhidas em nome do corporativismo, da busca por mais postos de comando e, consequentemente, oneração do Estado e cidadão. O projeto de lei se torna praticamente criminoso em um País onde mais de 80% dos municípios sequer contam com serviços próprios de bombeiros.
Esperamos e rogamos que a luz do bom senso e da humanidade ilumine os senadores da República que tem a chance, agora, de reformular o texto já aprovado na Câmara dos Deputados em atendimento ao clamor da sociedade.
Esta nota é assinada por todos os bombeiros voluntários do país, incluindo os de Santa Catarina, berço dos bombeiros voluntários no Brasil.
Anderson Jociel da Ross
Presidente da Conabov
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